Portalegre/RN - A POLÊMICA DO LIXÃO

Portalegre/RN - Há muito tempo o destino do lixo da cidade vem sendo debatido. Sem ações de real eficácia por parte de todos os administradores até hoje, os resíduos são colocados nas encostas da serra e em terreos de particulares e tem como único tratamento a queima.

Diante desta realidade, que não é nova, uma vez que o lixo de Portalegre sempre teve o mesmo tratamento, ou a falta dele, o Ministério Público entrou com uma ação que tem como finalidade a correta deposição do lixo de nossa cidade.

A ação civil pública com processo nº 150.04.000004-3 no valor de R$ 5.000,00, que data de 08 de março de 2004, requerida pelo Ministério Público, tendo como requerente o município de Portalegre teve decisão tomada pelo juiz de direito da comarca André Gomes de Melo no último dia 27 de janeiro.

Segundo a decisão o município de Portalegre terá que em cem dias, contados a partir da data da decisão, realizar ações que melhorarem a deposição do lixo de Portalegre.
Estão entre as providências determinadas na decisão:

1) Realizar o tratamento de resíduos através de uma empresa licenciada para
atividade

2) Promover a coleta e deposição separada de resíduos domésticos e hospitalar, dispondo estes ao menos em valas sépticas.

3) Promover de imediato o isolamento da área de deposição dos resíduos.

4) Promover a compactação e recobrimento do lixo.

5) Apresentar aos órgãos ambientais plano de recuperação das áreas atuais de deposição.

6) Formalizar estudo de impacto ambiental e projeto de implantação de aterro sanitário.

NÃO CUMPRIMENTO ACARRETARÁ MULTA DIÁRIA

A decisão fixa que o não cumprimento da decisão implicará em multa diária pessoal no valor de R$ 1.000,00 ao prefeito de Portalegre a partir do centésimo primeiro dia da juntada da intimação da decisão. A prefeitura pode recorrer da decisão.